O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) enviou ofício aos gestores de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) com orientações sobre contratação e subcontratação de serviços de transporte escolar. Essa medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e procura evitar contratações antieconômicas e que inviabilizem a prestação do serviço nas diversas regiões do país.

O ofício esclarece aos gestores dos municípios, governos estaduais e do Distrito Federal que esse tipo de contratação deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/1993 e precisa sempre buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Além disso, qualquer subcontratação tem de estar prevista no edital e é necessária a comprovação da viabilidade dessa subcontratação, de forma que a prestação de serviço de transporte dos estudantes seja satisfatória e sem aumento dos custos para a administração.

O Pnate consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Para 2015, está previsto que o Pnate repassará ao todo R$ 594 milhões para atender 4,6 milhões de estudantes.

Confira o teor completo do ofício.